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TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA MAISCITY

Termos e Condições de Uso da Plataforma ¨MaisCity¨
 
Por favor, leia com atenção os termos e condições. Ao se cadastrar no minhacity.com você ESTÁ DE ACORDO COM TERMOS E CONDIÇÕES do Website. Note que a recusa destes Termos e condições impedirá que você seja usuário do nosso Website.

 

DEFINIÇÕES

 

USUÁRIOS: são as pessoas físicas cadastradas na plataforma de internet denominada www.maiscity.com que acessem o site, cadastrem se por meio das informações requeridas com a intenção de tomar conhecimento de um produto e/ou serviço, oferecidos pela plataforma, de acordo com a informação disponibilizada.

 

PARCEIROS: Pessoa física ou jurídica que realize o cadastro na plataforma www.maiscity.com com o intuito de usufruir do ambiente virtual no qual poderá disponibilizar informações requeridas sobre seus produtos e/ou serviços,  a fim de promover um ambiente publicitário.

 

DADOS PESSOAIS: É toda informação que permite identificar ou fazer identificável uma pessoa física.

 

INTERAÇÃO NA PLATAFORMA: Faculdade de acesso dos usuarios para conhecer os produtos e serviços exibidos pelos parceiros da plataforma, a publicidade colocada à disposição e adquirir informações.

 

PLATAFORMA: pagina web www.maiscity.com.

 

OPERADORA: BENUZA DE FARIA BENTO SPELTZ ME CNPJ 37.333.295/0001-28, COM SEDE CONSTITUIDA NA CIDADE DE TELEMACO BORBA.

 

MAIOR DE IDADE: Pessoa física maior de (18) anos.

 

MENSAGEM DE DADOS: A informação gerada, enviada, recebida, armazenada ou comunicada por meios eletrônicos, ópticos ou similares, como poderiam ser, entre outros, o Intercâmbio Eletrônico de Dados (EDI), Internet, o correio eletrônico.

 

PUBLICIDADE: É toda forma de comunicação realizada pela operadora, com a finalidade de prestar informações sobre produtos, atividades comerciais e comunicar estratégias ou campanhas publicitárias ou de marketing, próprias ou de terceiros; realizada como mecanismo de referência e não como oferta pública.

 

PRODUTO: Bem de consumo exibido através da Plataforma.

 

SERVIÇO: Serviços oferecidos através da Plataforma

 

JANELAS EMERGENTES (Pop-Ups): Janela ou aviso da internet que emerge automaticamente em qualquer momento quando a Plataforma é utilizada.

 

1. SERVIÇOS OFERECIDOS

 

1.1 Este TERMO se aplica para regular o uso do serviço oferecido pela OPERADORA aos USUÁRIOS e PARCEIROS, qual seja, i) possibilitar a escolha e/ou exibicao pelos PARCEIROS de diferentes produtos e servicos cadastrados de forma publicitaria, via online. ii) Intermediar e divulgar ofertas oferecidas por empresas parceiras. iii) colocar a disposicao dos USUARIOS cadastrados direta ou indiretamente na plataforma, ofertas periodicas para adquisicao de produtos e/ou servicos de PARCEIROS que anunciam suas ofertas. iv) Atraves da plataforma, a comunicacao entre USUARIOS e PARCEIROS e facilitada. v) A plataforma não vende produtos e nem presta os serviços divulgados em suas  plataformas. Os serviços e produtos ofertados são vendidos através de empresas anunciantes (Parceiros). Sendo possivel igualmente, aos usuarios, a efetivacao do pagamento dos precos dos produtos e/ou servicos via online por diferentes plataformas de pagamento disponiblizadas  no site.

1.2 O serviço da Plataforma consiste, portanto, em aproximar, através do nosso site, os USUÁRIOS e os PARCEIROS cadastrados, possibilitando que os USUÁRIOS conheçam as empresas parceiras, tenham acesso as informacoes publicadas sobre cada parceiro e accedam aos descontos ofertados.

1.3 Fica claro para o Usuario que a Operadora não é produtora, fornecedora, entregadora, distribuidora e, em geral, nenhum tipo de comercializador dos produtos exibidos, posto que opera somente como uma plataforma tecnológica que permite o encontro entre Usuarios e Parceiros para a configuração de relações de consumo.

1.4 Quando por erros de ordem tecnológica os preços dos produtos exibidos na Plataforma resultam errôneos, a Operadora poderá cancelar as ordens feitas de produtos com ditos preços, a sua livre discrição e com total autonomia.

1.5 A Operadora reserva o direito de atualizar, modificar e/ou descontinuar os produtos, servicos ou descontos exibidos na Plataforma a qualquer momento, sem necessitar de qualquer aviso prévio.

 

2. CADASTRO

 

2.1 O USUÁRIO, para utilizar os serviços acima descritos, deverá ter capacidade jurídica para atos civis e deverá, necessariamente, prestar as informações exigidas no CADASTRO, assumindo integralmente a responsabilidade (inclusive cível e criminal) pela exatidão e veracidade das informações fornecidas no CADASTRO, que poderá ser verificado, a qualquer momento, pela Plataforma.

2.2  Em caso de informações incorretas, inverídicas ou não confirmadas, bem assim na hipótese da negativa em corrigi-las ou enviar documentação que comprove a correção, a OPERADORA se reserva o direito de não concluir o cadastramento em curso ou, ainda, de bloquear o cadastro já existente, impedindo o USUÁRIO e/ou PARCEIROS de utilizar os serviços on-line até que, a critério da plataforma, a situação de anomalia esteja regularizada. A Plataforma se reserva o direito de impedir, a seu critério, novos CADASTROS, ou cancelar os já efetuados, em caso de ser detectada anomalia que, em sua análise, seja revestida de gravidade ou demonstre tentativa deliberada de burlar as regras aqui descritas, obrigatórias para todos os USUÁRIOS e/ou PARCEIROS. Também agirá a plataforma de tal forma caso verifique descumprimento, pelo USUÁRIO e/ou PARCEIRO, de qualquer obrigação prevista no presente TERMO.

2.3 Efetuado, com sucesso, o CADASTRO, o USUÁRIO e/ou PARCEIRO terá acesso aos serviços por meio de login e senha, dados esses que se compromete a não divulgar a terceiros, ficando sob sua exclusiva responsabilidade qualquer solicitação de serviço e/ou produto que seja feita com o uso de login e senha de sua titularidade.

 

3. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO E PARCEIRO.

Com a aceitação destes termos o Usuario e/ou Parceiro está obrigado a:

3.1 fornecer informações cadastrais totalmente verídicas e exatas, no momento de seu registro responsabilizando-se exclusiva e integralmente (em todas as searas jurídicas) por todo o conteúdo por si informado no item CADASTRO, mantendo o atualizado.

3.2 não utilizar a Plataforma para realizar atos contrários à moral, a lei, a ordem pública e os bons costumes contra a Operadora, a Plataforma ou de terceiros;

3.3 informar imediatamente à Plataforma em caso de esquecimento ou usurpação dos dados de validação;

3.4 não realizar condutas que atentarem contra do funcionamento da Plataforma;

3.5 não suplantar a identidade de outros Usuarios

3.6 não decifrar, desestruturar ou desmontar qualquer elemento da Plataforma ou de qualquer uma das suas partes

3.7 O USUÁRIO se obriga, também, a pagar integralmente o preço dos produtos por si solicitados, seja pela modalidade on-line, seja por qualquer outra forma, diretamente ao portador dos produtos e serviços encomendados por meio deste site (dinheiro, cheque, tickets, etc.).

3.8 O USUÁRIO que seja menor de 18 anos de idade está ciente de que não poderá encomendar e adquirir, em qualquer hipótese, produtos alcoólicos, responsabilizando-se pela correta informação de sua idade no item CADASTRO. Qualquer ação realizada por um menor de idade cadastrado é de total responsabilidade dos responsáveis legais.

3.9 O PARCEIRO se obriga a manter as mensalidades de assinatura, pagas por meio dos diferentes meios de pagamento disponibilizados na plataforma, em forma de débito automatico.

3.10 O PARCEIRO se obriga a avisar com 30 dias de antecedencia, de maneira formal por meio de um email enviado ao destinatario info@maiscity.com.br, notificando sua intencao de desligamento da plataforma.

3.11 O usuario e parceiro concorda com o uso das informaçoes de avaliacaoes e feedbacks de serviços conforme descritos nos termos de privacidade.

3.12 O PARCEIRO garante que manterá todos os poderes e autorizações necessárias para elaborar, produzir e divulgar, sob qualquer forma os anuncios que vier a veicular na plataforma.

3.13 O PARCEIRO garante ser o único responsável por todos e quaisquer atos praticados por seus funcionários ou prepostos que venham a causar prejuízo de qualquer espécie a OPERADORA e/ou a terceiros, pelos produtos e serviços que vier a oferecer através dos anuncios, pelos encargos trabalhistas, previdenciários e acidentários de seus empregados ou prepostos, pelos impostos, taxas, contribuições e outros encargos legais, que incidam ou venham a incidir sobre a veiculação dos seus anúncios publicitários, assim como garante ser o único responsável, civil e penalmente, pelos anúncios publicitários cuja veiculação contratar por este instrumento, principalmente no tocante ao cumprimento das normas do Código de Auto Regulamentação Publicitária do CONAR e do Código de Defesa do Consumidor, isentando a OPERADORA de qualquer responsabilidade pelo conteúdo desses anúncios publicitários, pelos produtos e/ou serviços oferecidos através destes anuncios e pelo pagamento de quaisquer indenizações que vierem a ser pleiteadas por terceiros eventualmente atingidos pelos anúncios publicitários;

3.14 A criação, elaboração e produção dos anúncios publicitários do PARCEIRO serão de sua exclusiva responsabilidade, ou de terceiros que venham contratar, devendo o PARCEIRO arcar integralmente com os respectivos custos.

 

4. OBRIGAÇÕES DA PLATAFORMA

4.1. Disponibilizar na plataforma espaco virtual que permita ao parceiro devidamente cadastrado efetivar a publicacao de informacoes preestabelecidas.

4.2. Disponibilizar o espaco virtual e indicar as caracteristicas dos produtos e servicos para que o Usuario tenha acesso as informacoes dos parceiros

4.3. informar suficientemente sobre os meios habilitados para que os Usuarios e Parceiros realizem o pagamento

4.4. colocar à disposição dos Usuarios os termos e condições de uso na Plataforma de forma atualizada;

4.5 A plataforma reserva-se o direito de aumentar os preços das assinaturas.

4.6  Proteger a confidencialidade de todas as informações e cadastros relativos aos USUÁRIOS e PARCEIROS, assim como valores atinentes às operações financeiras advindas da operacionalização dos serviços previstos no presente TERMO. Contudo, não responderá pela reparação de prejuízos que possam ser derivados de apreensão e cooptação de dados por parte de terceiros que, rompendo os sistemas de segurança, consigam acessar essas informações.

4.7. Interromper de forma temporária ou definitiva a disponibilização do produto ou servico em caso de necessidade de realizar benfeitorias ou manutenção nas ferramentas ou, ainda, em caso de iniciativa própria ou exigência de terceiro, bem como reserva o direito de modificar a apresentação, funcionalidade, usabilidade e configuração da ferramenta.

4.8. A plataforma estará disponível por tempo indeterminado, ficando a critério da OPERADORA restringir ou modificar, a qualquer tempo, as condições de acesso.

4.9 A OPERADORA não garante, em nenhuma hipótese, qualquer espécie de resultado comercial, performace do anúncio ou rendimento econômico ao PARCEIRO em razão da veiculação publicitária. A OPERADORA tampouco garante que um número mínimo de USUÁRIOS de sua plataforma acessará qualquer anúncio.

 

5. MODIFICAÇÕES DESTE TERMO

5.1 A Operadora poderá modificar autonomamente e em qualquer momento os aspetos formais, procedimentais ou substanciais destes Termos e Condições de uso da Plataforma, que serão atualizados e colocados à disposição dos Usuarios na Plataforma, sendo a última versão publicada aquela que regulará as relações comerciais que sejam geradas no momento em que a transação for realizada.

 

6. CANCELAMENTO E SUSPENSÃO DE CONTA

6.1 A Plataforma se reserva no direito de cancelar, suspender, desativar, bloquear ou, encerrar unilateralmente o acesso do Usuario ou Parceiro aos Serviços, com rescisão unilateral do presente contrato, com ou sem aviso prévio, caso: (i) seja identificada qualquer violação as normas jurídicas (ii) suas ações violem  às disposições destes Termos & Condições; (iii) se o Usuário ou Parceiro causar algum dano direto ou indireto à OPERADORA, seus Usuários, aos Parceiros ou a terceiros; (iv) seja identificada, de forma direta ou indireta, a prática de atitudes fraudulentas através do uso da Plataforma; (v) seja averiguada a inadimplência do Parceiro, que se dá quando este último deixar de efetuar o pagamento de qualquer parcela devida em favor da OPERADORA; (vi) em outros casos onde a OPERADORA entenda necessário, por violação de normas jurídicas, incompatibilidade com a política da Plataforma, entre outras, a critério da OPERADORA.

6.2 Os usuarios que tiverem seus registros cancelados não poderão mais utilizar a plataforma.

 

7. GARANTIA

 

7.1 O Usuario entende e aceita que a relação de consumo é gerada diretamente com os Parceiros, por isto, as reclamações pela garantia devem ser realizadas diretamente aos Parceiros, que têm a obrigação de cumprir com as reclamações nos termos definidos aqui.

 

8.FUNCIONAMENTO DA PLATAFORMA

8.1 A Operadora administra a Plataforma diretamente ou por meio de terceiras pessoas, todas as informações ali comunicadas estão certas e atualizadas. Em nenhum caso responderá por danos diretos ou indiretos sofridos pelo Usuario pela utilização ou incapacidade de utilização da Plataforma.

 

9.CONTEÚDOS

9.1 Através da Plataforma, a Operadora poderá colocar à disposição dos Usuarios as informações de caráter comercial e publicitário, próprias ou de terceiros, em conformidade com os bons costumes comerciais. Nestes casos, a Operadora não apoia, garante ou compromete sua responsabilidade perante os serviços e/ou produtos que sejam comercializados por terceiros, posto que a Plataforma serve como canal de comunicação e publicidade; em consequência, é total responsabilidade dos usuarios acessar os sites que remetem à publicidade, assumindo a obrigação de verificar e conhecer os termos dos serviços oferecidos pelos parceiros.

 

10. CANAL DE COMUNICAÇÃO

10.1 Para estabelecer contato entre a Plataforma e o USUÁRIO ou PARCEIRO fica disponibilizado o endereço eletrônico deste link, sendo certo que o USUÁRIO ou PARCEIRO se obriga, igualmente, a manter em seu cadastro endereço eletrônico atual por intermédio do qual se farão as comunicações a ele dirigidas pelo info@maiscity.com.br, desde logo emprestando-se validade jurídica e efetividade a esse meio eletrônico de troca de informações recíprocas.

 

11. O USO DAS INFORMACOES

11.1 As informações levantadas pela Plataforma são fornecidas pelos Usuarios ou Parceiros de forma livre e voluntária, para que sejam administradas pela Operadora ou por quem ela designar para o cumprimento dos deveres adquiridos, significando seu levantamento; armazenamento em servidores ou repositórios da Operadora ou de terceiros; circulação dos mesmos dentro da organização da Operadora; comunicação aos Usuários da informação comercial, publicitária e de marketing relacionada com sua atividade comercial.

11.2 Assim também, os dados levantados serão objeto de análise para fins de melhoramento da estratégia de negócios da página web, apoiada por ferramentas de inteligência de negócios e mineração de dados, que permitem adquirir conhecimentos prospectivos para fins de predição, classificação e segmentação.

 

12. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADES:

12.1 O uso dos serviços ou do download por meio da PLATAFORMA é feito ao próprio critério e risco do Usuario e com o seu acordo de que será o único responsável por quaisquer danos ao seu sistema de computador ou perda de dados resultantes de tais atividades.  O Usuario também entende e concorda que a Operadora não tem controle sobre redes de terceiros que possam ser acessadas durante o uso da PLATAFORMA, portanto, atrasos e interrupções de outras transmissões de rede estão completamente fora do controle da Operadora. Também não se pode imputar a Operadora por quaisquer caso de atos fortuitos ou de força maior, que venham a causar danos a quaisquer das Partes. Em nenhum caso, a Operadora será responsável perante o USUÁRIO, PARCEIROS ou terceiros por quaisquer danos, incluindo, sem limitação, aqueles resultantes de perda de dados, serviços de terceiros oferecidos por meio da PLATAFORMA ou no caso de quaisquer atos dos PARCEIROS. Em nenhum momento a Operadora solicitará ao USUÁRIO ou PARCEIROS informações que NÃO forem necessárias para seu vínculo com a Plataforma ou para a facilitação do pagamento.

12.2 O PARCEIRO concorda em isentar ou até mesmo indenizar a OPERADORA, por quaisquer perdas, despesas, danos, reclamações, reinvindicações, incorridos por quaisquer terceiros ou incorridos ou sofridos pela OPERADORA com relação ou em decorrência de qualquer dos anuncios publicitários e/ou do uso dos serviços publicitários pelo USUÁRIO e que violem os termos deste instrumento.

 

13.INFORMAÇÕES SOBRE A PROPRIEDADE INDUSTRIAL E DIREITOS AUTORAIS:

13.1 Ao aceitar estes Termos de Uso, o Usuario e Parceiro reconhece e concorda que todo o conteúdo apresentado na PLATAFORMA está protegido por direitos autorais, marcas, patentes ou outros direitos e é propriedade exclusiva da Operadora. O Usuario e o parceiro só pode usar o conteúdo conforme expressamente autorizado pela Operadora, ou seja, para o seu uso pessoal sem que isso signifique a entrega de qualquer licença da PLATAFORMA. O Usuario e Parceiro não pode copiar, reproduzir, modificar, republicar, carregar, publicar, transmitir ou distribuir quaisquer documentos ou informações da PLATAFORMA de qualquer forma ou por qualquer meio, sem a permissão prévia por escrito da Operadora. O uso não autorizado dos materiais que aparecem na PLATAFORMA pode violar direitos autorais, marcas registradas e outras leis aplicáveis e pode resultar em penalidades criminais ou civis.

 

14. ACEITAÇÃO TOTAL DOS TERMOS

14.1 O Usuario e Parceiro manifesta expressamente ter a capacidade legal para usar a Plataforma e para celebrar as transações. Assim, manifesta ter fornecido informação real, veraz e fidedigna. Portanto, de forma expressa e inequívoca aceita a totalidade das situações reguladas nestes Termos e Condições de Uso da Plataforma, dando o seu CONSENTIMENTO, pelo que se compromete ao cumprimento total dos deveres, obrigações, ações e omissões aqui expressadas. Em caso de USUÁRIOS de outros países utilizarem a Plataforma, ficam completamente sujeitos ao disposto nestes termos. Declara ainda que teve a possibilidade de sanar quaisquer dúvidas em relação a este TERMO E CONDIÇÕES pelo canal de Suporte ao Usuário.

 

15. FORO DE ELEIÇÃO

15.1 As partes elegem como competente para dirimir eventuais controvérsias que venham a surgir da interpretação e do cumprimento do presente TERMO o foro da Comarca de Telêmaco Borba

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